CETA foi aprovado

Competitividade

CETA foi aprovado

15/02/2017 |

Os eurodeputados aprovaram em sessão plenária em Estrasburgo com 408 votos a favor, 254 contra e 33 abstenções o Acordo Económico e Comercial Global entre a UE e o Canadá (CETA), que regula o comércio de mercadorias e de serviços, o acesso aos contratos públicos, a proteção das indicações geográficas e o processo de resolução de litígios relativos a investimentos.

A aprovação da assembleia europeia permite que o CETA seja aplicado a título provisório a partir do próximo mês de abril. O acordo precisa ainda de ser ratificado pelos parlamentos nacionais e regionais de todos os Estados-Membros para entrar plenamente em vigor.

O CETA eliminará praticamente todos os direitos aduaneiros. Haverá, no entanto, algumas restrições ao livre acesso ao mercado, nomeadamente para certos produtos agrícolas, para os serviços públicos, serviços audiovisuais e serviços de transporte. Vários produtos agrícolas considerados sensíveis estarão sujeitos a quotas (nomeadamente, os produtos lácteos) ou serão totalmente excluídos (aves e ovos).

O acordo prevê também o reconhecimento mútuo dos chamados “certificados de avaliação da conformidade” numa vasta gama de produtos. Estas medidas deverão contribuir para reduzir os custos para os produtores que exportam para o Canadá.

Em relação aos concursos públicos, o CETA permitirá às empresas europeias candidatar-se a concursos para o fornecimento de mercadorias e serviços não só a nível federal mas também a nível das províncias e dos municípios do Canadá.

Um interesse ofensivo importante para a UE no âmbito das negociações comerciais com o Canadá foi a proteção das indicações geográficas (IG). O país aceitou oferecer um nível de proteção equivalente ao existente na UE a 145 IG europeias de produtos alimentares e bebidas (uma lista destas IG é incluída no anexo I do acordo e pode ser completada mais tarde com outras IG).

Fonte: Parlamento Europeu

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