Contratos Públicos em revisão

Competitividade

Contratos Públicos em revisão

22/09/2016 |

Numa sessão promovida pela CIP, no dia 21 de setembro, a FIPA esteve reunida com o Secretário de Estado das Infraestruturas, Guilherme W. d’Oliveira Martins, para debater a revisão do Código de Contratos Públicos. Por ter recebido muitas solicitações nesse sentido, o Governo decidiu prolongar o período de discussão e de consulta pública do Código dos Contratos Públicos até 10 de Outubro.

Em 28 de março de 2014 foram publicadas no Jornal Oficial da União Europeia três Diretivas de contratação pública: adjudicação de contratos de concessão; contratos públicos; e contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais. Foi ainda aprovada uma relativa à faturação eletrónica nos contratos públicos.

No âmbito da transposição destas Diretivas para o ordenamento jurídico nacional o Governo decidiu proceder à revisão do Código dos Contratos Públicos, aproveitando ainda a oportunidade para simplificar e desburocratizar os procedimentos de formação dos contratos públicos, com vista ao aumento da eficiência e qualidade da despesa pública, bem para como introduzir melhorias e aperfeiçoamentos que visem a correta interpretação e aplicação de normas, designadamente tendo em conta a experiência da sua aplicação, a prática jurisprudencial e os estudos da doutrina resultantes de 8 anos de vigência do CCP.

 

Documentos

Alteração ao Código dos Contratos Públicos

Republicação do Código dos Contratos Públicos

 

FIPA NOTÍCIAS