Competitividade

Marcas com novas regras

23/12/2015 |

A Comissão Europeia (CE) publicou nova legislação sobre marcas por razões de clareza, funcionamento do mercado interno e livre prestação de serviços na União. A proteção das marcas nos Estados-Membros coexiste com a proteção disponível a nível da União Europeia através das marcas da União Europeia («marcas da UE»), que têm caráter unitário e são válidas em toda a União. A coexistência e o equilíbrio entre regimes de proteção de marcas a nível nacional e a nível da União constituem, na verdade, uma pedra angular da abordagem da União em matéria de proteção da propriedade intelectual.

Na sequência da Comunicação intitulada «Uma estratégia europeia para os direitos de propriedade industrial», a Comissão realizou uma avaliação completa do funcionamento geral do sistema de marcas na Europa no seu conjunto, abrangendo o nível nacional e o nível da União e a inter-relação entre os dois.

Nas conclusões sobre a futura revisão do sistema de marcas na União Europeia, o Conselho instou a Comissão a apresentar propostas de revisão, de forma a reduzir as divergências do sistema de marcas na Europa no seu conjunto e mantendo a proteção das marcas a nível nacional como uma opção aliciante para os requerentes. Neste contexto, deverá ser assegurada a relação complementar entre o sistema de marcas da UE e os sistemas nacionais de marcas.

Na Comunicação intitulada «Um Mercado Único para os Direitos de Propriedade Intelectual», a Comissão concluiu que, para responder às exigências acrescidas dos interessados em matéria de sistemas de registo de marcas mais rápidos, de melhor qualidade e mais racionais, assim como mais coerentes e conviviais, acessíveis ao público e tecnologicamente atualizados, é necessário modernizar o sistema de marcas na União e adaptá-lo à era da Internet.

A legislação agora publicada é aplicável a todas as marcas de produtos ou serviços que tenham sido objeto de registo ou de pedido de registo num Estado-Membro, como marca individual, marca de garantia ou de certificação, ou marca coletiva, ou no Instituto Benelux da Propriedade Intelectual, ou que tenham sido objeto de um registo internacional que produza efeitos num Estado-Membro.

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