Competitividade

Proteção de dados com novas regras

22/06/2017 |

A entrada em aplicação do Regulamento Geral de Proteção de Dados no dia 25 de maio de 2018, irá, necessariamente, trazer desafios para as empresas europeias. A adaptação a práticas como o privacy by design and by default, o direito à portabilidade dos dados, ou a designação de um encarregado de proteção de dados, entre outras, exigem uma preparação antecipada das organizações.

O Novo Regulamento introduz alterações significativas às regras atuais de Proteção de Dados impondo às organizações novas obrigações, cujo incumprimento é punido por elevadas coimas que podem ascender a 4% da faturação anual global ou a €20.000.000,00.

O Regulamento introduz, ainda, outras novidades importantes a nível organizacional tais como a introdução dos deveres de accountability, a realização de Privacy Impact Assessments (PIA), a notificação obrigatória às Autoridades de Proteção de Dados (CNPD) em caso de data breaches, a nomeação de Data Protection Officers, ou o reforço da segurança dos dados.

Este Diploma clarifica o conceito de dados pessoais e dele resultam novos direitos para os titulares dos dados, como o direito à portabilidade dos dados, o direito ao esquecimento e o direito de oposição a Profiling.

As regras para obtenção do consentimento dos titulares passam a ser muito mais exigentes.

O Regulamento aplicar-se-á, não apenas a Responsáveis pelo Tratamento dos dados (controllers), como também aos subcontratantes (processors), o que não acontecia até aqui.

O Regulamento aplica-se às operações de tratamento que incidam sobre titulares de dados pessoais Europeus, independentemente de o responsável pelo tratamento (ou o subcontratante) se encontrar ou não localizado na UE.

Entrará em aplicação no dia 25 de Maio de 2018, pelo que as organizações terão um período de dois anos para se adaptarem às novas regras.

Tendo em conta a relevância do tema, a FIPA esteve presente no Workshop “O Novo Regulamento de Proteção de Dados – Desafios e Soluções para as Empresas”, promovido pela CIP, em conjunto com a Microsoft, a Aon, a myPartner e a sociedade de advogados André Miranda & Associados.

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