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Obrigações de proteção de dados pessoais no Regulamento (UE) 2016/679

A União Europeia publicou o Regulamento (UE) 2016/679 também conhecido por Regulamento Geral de Proteção de Dados (General Data Protection Regulation - GDPR), que entra em vigor a 25 de maio de 2018.

O Regulamento cria um amplo conjunto de direitos para as pessoas singulares cujos dados são alvo de tratamento e um amplo conjunto de obrigações para todas as organizações que tratam dados pessoais. Todas as empresas tratam dados pessoais, quanto mais não seja os dos seus próprios recursos humanos, e estão obrigadas a proceder às atividades de tratamento em conformidade com o Regulamento e a estar aptas a demonstrar esse cumprimento.

A falta de cumprimento do Regulamento pode fazer incorrer em sanções de valor muito elevado, correspondendo a coima máxima a 20 milhões de Euros ou 4% do volume de negócios mundial.


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VALOR DA INSCRIÇÂO:40 € DATA LIMITE DE INSCRIÇÃO:29/11/2017


Notas:
  • O número de inscrições é limitado à capacidade da sala de formação.
  • A realização das ações é condicionada a um número mínimo de inscrições, pelo que a FIPA reserva-se o direito de cancelar ou adiar a realização das ações de formação, caso o número de participantes inscritos seja insuficiente, informando os participantes com 48 horas de antecedência da não realização.
  • O cancelamento da inscrição poderá ser efetuado até às 48 horas anteriores à data marcada.
  • A não comparência na ação de formação ou o cancelamento depois do prazo anteriormente indicado implica o pagamento total da inscrição.
  • Ao premir ENVIAR, autorizo o tratamento dos meus dados pessoais pela FIPA de acordo com a sua Política de Privacidade para efeitos de formação. Se tiver assinalado a opção "Pretendo receber FIPA Notícias e FIPA na Hora", aceito receber informação sobre outras formações e eventos, FIPA Notícias e FIPA na Hora.
    Fui informado(a) que me é garantido, enquanto titular dos dados pessoais, o direito de acesso, retificação e eliminação dos meus dados tratados no âmbito da presente base de dados. Para o efeito, caso pretenda aceder, retificar ou eliminar os meus dados pessoais, deverei contactar comunicacao@fipa.pt.
  • Ao abrigo do artigo 18º da Lei nº 144/2015, de 8 de setembro, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: www.centroarbitragemlisboa.pt, tel.: 218 807 030, email: director@centroarbitragemlisboa.pt | juridico@centroarbitragemlisboa.pt. Para atualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt

VALOR DA INSCRIÇÂO:70 € DATA LIMITE DE INSCRIÇÃO:29/11/2017


Notas:
  • O número de inscrições é limitado à capacidade da sala de formação.
  • A realização das ações é condicionada a um número mínimo de inscrições, pelo que a FIPA reserva-se o direito de cancelar ou adiar a realização das ações de formação, caso o número de participantes inscritos seja insuficiente, informando os participantes com 48 horas de antecedência da não realização.
  • O cancelamento da inscrição poderá ser efetuado até às 48 horas anteriores à data marcada.
  • A não comparência na ação de formação ou o cancelamento depois do prazo anteriormente indicado implica o pagamento total da inscrição.
  • Ao premir ENVIAR, autorizo o tratamento dos meus dados pessoais pela FIPA de acordo com a sua Política de Privacidade para efeitos de formação. Se tiver assinalado a opção "Pretendo receber FIPA Notícias e FIPA na Hora", aceito receber informação sobre outras formações e eventos, FIPA Notícias e FIPA na Hora.
    Fui informado(a) que me é garantido, enquanto titular dos dados pessoais, o direito de acesso, retificação e eliminação dos meus dados tratados no âmbito da presente base de dados. Para o efeito, caso pretenda aceder, retificar ou eliminar os meus dados pessoais, deverei contactar comunicacao@fipa.pt.
  • Ao abrigo do artigo 18º da Lei nº 144/2015, de 8 de setembro, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: www.centroarbitragemlisboa.pt, tel.: 218 807 030, email: director@centroarbitragemlisboa.pt | juridico@centroarbitragemlisboa.pt. Para atualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt

Objetivos

  • Conhecer obrigações legais para as empresas decorrentes da entrada em vigor do Regulamento 2016/679 
  • Ter capacidade de dirigir ou aplicar diagnóstico e projeto de implementação do cumprimento das obrigações legais
  • Desenvolver estratégias de cumprimento e evidenciação de cumprimento do Regulamento 2016/679
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Destinatários
Administradores, gerentes e diretores gerais; diretores/quadros das áreas de Recursos Humanos, Informática, Marketing, Vendas, Qualidade, Administrativa ou Legal.


Programa

  1. Introdução
  2. Caracterização do enquadramento Jurídico
  3. Dados pessoais e dados sensíveis
  4.  Obrigações para as empresas
  5. Direitos dos titulares
  6. O consentimento
  7. Análise de risco e obrigações de cibersegurança
  8. A figura do Encarregado de Proteção de Dados (DPO - Data Protection Officer). Necessidade e perfil
  9. Sanções e responsabilidade pelas violações do Regulamento
  10. Do diagnóstico à conformidade
  11. Documentos obrigatórios (modelo de compliance)


Formador

Rui Augusto

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, advogado, Diretor de Tecnologias de Informação e Comunicação de uma indústria alimentar, analista/programador.

 

Data e local de realização
Data: 06 de dezembro de 2017
Duração: 4 horas - 09:30 às 13:30
Local: Sala de formação da FIPA | Rua da Junqueira, 39 – Edifício Rosa, 1º Piso | 1300-307 Lisboa

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