28nov

Alegações nutricionais e de saúde

A União Europeia a 27 tem cerca de 500 milhões de potenciais consumidores. Os Estados-Membros elaboraram progressivamente medidas que se destinam a defender os interesses específicos destes consumidores, cujo papel económico e político é primordial na sociedade. Existe um número cada vez maior de alimentos rotulados e publicitados na Comunidade com alegações nutricionais e de saúde. Por forma a assegurar um elevado nível de proteção dos consumidores e a facilitar as suas escolhas, os produtos colocados no mercado, incluindo os que são importados, deverão ser seguros e devidamente rotulados. As diferenças entre as disposições nacionais relativas a essas alegações e as existentes noutros Estados-Membros podem colocar entraves à livre circulação dos alimentos e criar condições de concorrência desleais tendo, assim, um impacte direto no funcionamento do mercado interno. Assim foram adotadas normas comunitárias relativas à utilização das alegações nutricionais e de saúde sobre os géneros alimentícios. A legislação que enquadra as alegações nutricionais e de saúde feitas em comunicações comerciais é muito abrangente e igualmente aplicável às marcas de fabrico e outras marcas comerciais suscetíveis de ser interpretadas como alegações nutricionais ou de saúde.


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VALOR DA INSCRIÇÂO:80 € DATA LIMITE DE INSCRIÇÃO:21/11/2017


Notas:
  • O número de inscrições é limitado à capacidade da sala de formação.
  • A realização das ações é condicionada a um número mínimo de inscrições, pelo que a FIPA reserva-se o direito de cancelar ou adiar a realização das ações de formação, caso o número de participantes inscritos seja insuficiente, informando os participantes com 48 horas de antecedência da não realização.
  • O cancelamento da inscrição poderá ser efetuado até às 48 horas anteriores à data marcada.
  • A não comparência na ação de formação ou o cancelamento depois do prazo anteriormente indicado implica o pagamento total da inscrição.
  • Ao abrigo do artigo 18º da Lei nº 144/2015, de 8 de setembro, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: www.centroarbitragemlisboa.pt, tel.: 218 807 030, email: director@centroarbitragemlisboa.pt | juridico@centroarbitragemlisboa.pt. Para atualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt

VALOR DA INSCRIÇÂO:130 € DATA LIMITE DE INSCRIÇÃO:21/11/2017


Notas:
  • O número de inscrições é limitado à capacidade da sala de formação.
  • A realização das ações é condicionada a um número mínimo de inscrições, pelo que a FIPA reserva-se o direito de cancelar ou adiar a realização das ações de formação, caso o número de participantes inscritos seja insuficiente, informando os participantes com 48 horas de antecedência da não realização.
  • O cancelamento da inscrição poderá ser efetuado até às 48 horas anteriores à data marcada.
  • A não comparência na ação de formação ou o cancelamento depois do prazo anteriormente indicado implica o pagamento total da inscrição.
  • Ao abrigo do artigo 18º da Lei nº 144/2015, de 8 de setembro, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: www.centroarbitragemlisboa.pt, tel.: 218 807 030, email: director@centroarbitragemlisboa.pt | juridico@centroarbitragemlisboa.pt. Para atualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt

Objetivos

  • Identificar as exigências legais em vigor 
  • Identificar as várias possibilidades e as vantagens associadas à rotulagem voluntária
  • Desenvolver um conjunto de exercícios práticos que abordem casos concretos de interpretações menos claras no âmbito das das alegações nutricionais e de saúde
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Destinatários
Quadros médios e superiores de empresas do setor agroalimentar das áreas de: qualidade, investigação e desenvolvimento, marketing, compras e produção.


Programa

  1. Introdução
  2. Definição de alegações nutricionais e de saúde
  3. Enquadramento legislativo
  4.  Análise ao Regulamento Quadro – Regulamento (CE) nº 1924/2006
  5. Condições para se comunicar uma alegação
  6. Processo de autorização de alegações
  7. Flexibilização da apresentação das alegações
  8. Obrigatoriedades de rotulagem quando se aplicam alegações
  9. Exercícios práticos
  10. Documentação de referência


Formador

Catarina Dias

Licenciada em Engenharia Alimentar pelo Instituto Superior de Agronomia. Iniciou o seu percurso profissional no Departamento de Qualidade de uma empresa de produtos alimentares, sendo responsável pelo controlo de qualidade de matérias-primas, cumprimento do plano HACCP e cumprimento do Código de Boas Práticas Fabris e de Higiene. Atualmente é Coordenadora Técnica e Gestora de Projetos da FIPA. É Coordenadora do Comité Técnico de Regulamentação e Política Alimentar da Federação, é representante nacional no Grupo de Peritos “Consumer Information” e “Nutrition and Health Claims Task Force” da Confederação das Indústrias Agro-Alimentares da União Europeia (FoodDrinkEurope) e colabora em projetos comunitários e nacionais da FIPA. É Coordenadora do Grupo de Trabalho “Porções para a Rotulagem Nutricional” do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge. Desde 2008 é Formadora Certificada, lecionando diversos cursos e formações na área alimentar.

 

Data e local de realização
Data: 28 de novembro de 2017
Duração: 7 horas - 09:30 às 17:30
Local: Sala de formação da FIPA | Rua da Junqueira, 39 – Edifício Rosa, 1º Piso | 1300-307 Lisboa

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