Nº 22 | 13 dezembro 2016

Editorial

Pedro Queiroz | Diretor-Geral

Com a aprovação do novo quadro legislativo em matéria de Práticas Individuais Restritivas do Comércio (DL 166/2013) passaram a gozar de algum privilégio as soluções que unam os agentes económicos em torno de um processo complementar de autorregulação, que permita reforçar a transparência e assegurar a promoção da equidade e reciprocidade entre parceiros, criando soluções de monitorização e de resolução de conflitos que lhe confiram credibilidade e eficácia. Desde essa data, foram sendo construídas essas soluções através de um diálogo organizado, próximo e regular, desenvolvido entre os representantes dos diferentes sectores da produção, da transformação e da distribuição de produtos de grande consumo, no contexto da PARCA - Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar. Esta semana começou com a conclusão de uma etapa fundamental (mas não final!) deste processo, refletida na assinatura do Código de Boas Práticas Comerciais para a Cadeia de Abastecimento Agroalimentar. O texto, agora subscrito pelas estruturas representativas dos vários elos da cadeia de valor, baseia-se na versão em vigor da Supply Chain Initiative (código de boas práticas europeu) e entre os objetivos da iniciativa estão o reforço da cooperação e transparência. O principal desafio é agora passar do papel à prática pois com uma cadeia forte e mais equilibrada todos ganharão!


Declaração Nutricional obrigatória

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Obrigatoriedade de declaração nutricional completa última fase de aplicação do Regulamento sobre Informação ao Consumidor.
Agroalimentar assina Boas Práticas

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Setor agroalimentar português firmou Código de Boas Práticas Comerciais, que reflete um acordo de cooperação pioneiro.


ACT lança novos Guias

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Autoridade para as Condições do Trabalho disponibiliza no seu portal novos guias sobre Equipamentos de Proteção Individual.
FIPA integra Projeto PEFMED

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FIPA junta-se a mais um projeto europeu, desta vez sobre eco inovação para impulsionar a sustentabilidade ambiental.