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Alegações com avaliação incompleta

21/05/2020 |

A Comissão Europeia acaba de publicar o seu relatório “fitness check”, que abrange apenas certos aspetos da legislação de alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos: perfis nutricionais e alegações sobre substâncias botânicas.

Os operadores económicos enfrentam atualmente outros desafios para além dos dois aspetos analisados pela Comissão, facto que os coloca em desvantagem competiiva relativamente à competitividade a nível global.

Deste modo, a FIPA reitera a necessidade de se avaliar o atual quadro regulamentar de uma forma mais abrangente relativamente aos seus objetivos originais, incluindo o objetivo de proteção e promoção da investigação e inovação na União Europeia que, sem dúvida, não foi cumprido.

O Regulamento (CE) n.º 1924/2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos, regulamenta a informação deste tipo de informações voluntárias na rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios. Visa permitir que os consumidores façam escolhas mais saudáveis, protegendo-os de informações enganosas e garantindo condições equitativas para as empresas do setor alimentar que operam no mercado único.

Desde a sua adoção em 2006, a implementação do regulamento permanece incompleta, uma vez que ainda não foram estabelecidos os perfis nutricionais, que deveriam ter sido definidos em janeiro de 2009, e devido ao fato de que as alegações de saúde sobre sunbstâncias botânicas e suas preparações utilizadas nos alimentos ainda não terem sido estabelecidas. Em 2015, a Comissão decidiu realizar um 'exame de aptidão' regulamentar (REFIT) sobre os dois últimos aspetos (ou seja, perfis nutricionais e alegações 'botânicas').

O artigo 26º do Regulamento (CE) nº 1924/2006 impõe à Comissão a apresentação de um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o mais tardar em 19 de janeiro de 2013, sobre a aplicação do regulamento, em especial sobre a evolução do mercado alimentar em relação ao qual são feitas alegações nutricionais ou de saúde e na compreensão do consumidor dessas alegações, juntamente com uma proposta de emendas, se necessário. Até ao momento não foi realizada uma avaliação de todo o regulamento.

 

Full - European Commission Staff Working Document on the REFIT evaluation of the Claims Regulation

Appendices - European Commission Staff Working Document on the REFIT evaluation of the Claims Regulation

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