Sustentabilidade

Governo avalia impacto legislativo na ação climática

11.01.2021 |

O Governo aprovou em Conselho de Ministros uma resolução que cria o projeto-piloto de avaliação de impacto da legislação na ação climática. A finalidade é retirar conclusões relativas ao alinhamento dos projetos legislativos com os objetivos globais das políticas na área do clima a nível nacional.

De acordo com comunicado, esta avaliação prévia irá incidir sobre projetos de decretos-leis, propostas de lei e resoluções do Conselho de Ministros que se destinem a aprovar investimentos, projetos, planos ou programas relevantes no contexto da política climática.

Para tal será adotado um sistema de semáforo a três níveis: “verde”, quando verificado alinhamento com a política climática e o objetivo de neutralidade carbónica; “amarelo”, quando o alinhamento é parcial e carece de aperfeiçoamento; “vermelho”, indicando que o projeto legislativo carece de aperfeiçoamento.

Este projeto será integrado sistema de Avaliação Prévia de Impacto Legislativo já existente e irá ser desenvolvido por uma unidade técnica em articulação com os gabinetes ministeriais proponentes e com os serviços, organismos e entidades indicados por cada área governativa.

dados estatísticos

Exportações Indústria Alimentar (milhões de euros)

  • 615
  • 748
  • 600
  • 674
  • 801
  • 774

Exportações 2023 - 2024

  • 790
  • 774

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