Sustentabilidade

Indústria critica nova lei dos resíduos

22/12/2020 |

A CIP – Confederação Empresarial de Portugal considera grave a situação criada com a recente publicação, a 10 de dezembro, do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, um diploma complexo que vem criar “um labirinto legislativo pouco claro para a gestão de resíduos em Portugal, adotando soluções que vão além do especificado pelas diretivas comunitárias, lesivas do interesse económico e ambiental”. Uma posição partilhada pela FIPA, sendo a indústria agroalimentar, sobretudo na categoria das bebidas, um dos setores impactados por estas medidas legislativas.

Este diploma veio juntar o Regime Geral de Gestão de Resíduos, o Regime Jurídico da Deposição de Resíduos em Aterro e alterar o Regime de Gestão dos Fluxos Específicos de Resíduos, transpondo quatro Diretivas da União Europeia.

De acordo com comunicado divulgado, a CIP sublinha que “num diploma com um impacto tão significativo para os operadores e demais agentes económicos, deveria ter sido privilegiada a clareza e a simplicidade de leitura. Pelo contrário, deparamo-nos com um verdadeiro labirinto legislativo, onde os assuntos se cruzam e as repetições se acumulam. Mais uma vez, o legislador nacional foi além do estabelecido pela legislação europeia, adotando soluções que não são as mais adequadas aos interesses económicos, nem à defesa do ambiente.”

A CIP diz ainda lamentar que “não tenha sido promovida uma consulta pública atempada e com um prazo suficiente para proporcionar uma participação com a devida qualidade e devidamente ponderada” e entende que “para evitar consequências nocivas, tanto para as empresas como para o ambiente, se impõe uma urgente revisão desta legislação, na sua forma e no seu conteúdo, conforme nota que foi já enviada ao Governo”.

FIPA NOTÍCIAS

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